AREsp 3033334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) questões constitucionais apontadas são matéria do STF e, assim, impertinentes ao recurso especial; (ii) houve deficiência de fundamentação por falta de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e, ademais, os paradigmas apontados são do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; faltou também prequestionamento da tese pela Corte a quo.

Parties
Recorrente: AMANDA BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Habilitação Para Docência, Publicação De Diploma, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AMANDA BATISTA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de questões constitucionais em Recurso Especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por omissão de indicação de incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) questões constitucionais apontadas são matéria do STF e, assim, impertinentes ao recurso especial; (ii) houve deficiência de fundamentação por falta de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e, ademais, os paradigmas apontados são do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; faltou também prequestionamento da tese pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.