AREsp 3080036 - DECISAO

AREsp 3080036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação da questão por órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO BARROCO SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Pela Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Colegiado Pela Instância Ordinária Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

LUIZ EDUARDO BARROCO SERRANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação da questão por órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...