AREsp 3017434 - DECISAO

AREsp 3017434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da conclusão do tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ); por consequência, manteve-se a decisão que impôs multa por litigância de má-fé e majorou-se honorários na origem conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIO AMARAL; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

SILVIO AMARAL

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato de empréstimo consignado alegadamente firmado por pessoa idosa e analfabeta funcional
  2. 2 imputação de litigância de má-fé e requisitos para sua condenação (arts. 80 e 81 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da conclusão do tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ); por consequência, manteve-se a decisão que impôs multa por litigância de má-fé e majorou-se honorários na origem conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.