AREsp 3070394 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); consequentemente, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Prequestionamento/juízo Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Prequestionamento/juízo Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALESSANDRO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento da controvérsia por órgão colegiado da instância ordinária como pressuposto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); consequentemente, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.