AREsp 3023944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias apontadas; ademais, questões que exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ANDREWS EDUARDO DOMINGOS IMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Cláusulas Abusivas Em Contrato De Administração De Imóveis, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Cláusulas Abusivas Em Contrato De Administração De Imóveis Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Pacta Sunt Servanda +1 more

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Parties

ANDREWS EDUARDO DOMINGOS IMOVEIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 validade de cláusulas contratuais (arts. 421 e 422 CC)
  3. 3 ônus da prova e aplicação do CDC (art. 6º, VIII) versus art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias apontadas; ademais, questões que exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se