AREsp 3107364 - DECISAO

AREsp 3107364 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, quando é exigido prévio julgamento colegiado da questão pela instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), sendo aplicável, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TAKUMI NODA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TAKUMI NODA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, quando é exigido prévio julgamento colegiado da questão pela instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), sendo aplicável, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.