AREsp 3057402 - DECISAO

AREsp 3057402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), motivo pelo qual a alegada divergência não foi demonstrada e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Substituição Do Polo Passivo, Morte Do Executado, Súmula 392 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Redirecionamento Da Execução Fiscal Substituição Do Polo Passivo Morte Do Executado Súmula 392 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ
  3. 3 exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), motivo pelo qual a alegada divergência não foi demonstrada e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.