AREsp 3112321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque persistiu vício de representação processual, havendo procuração que outorgou poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não podendo a juntada posterior suprir o vício conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO) e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TIEGO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos No STJ Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

TIEGO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 tempestividade do recurso regularizada, mas vício de representação persistente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque persistiu vício de representação processual, havendo procuração que outorgou poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não podendo a juntada posterior suprir o vício conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO) e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.