AREsp 3082296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e tratou apenas de matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e tratou apenas de matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...