AREsp 3106459 - DECISAO

AREsp 3106459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática e, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de se admitir o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL LILIAN EMMENDOERFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL LILIAN EMMENDOERFER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática e, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de se admitir o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...