AREsp 3100700 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem e havia irregularidade de representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não regularizada apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CONDOMINIO THE OFFICE FREI CANECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

CONDOMINIO THE OFFICE FREI CANECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF)
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária
  3. 3 irregularidade da representação processual por ausência de procuração válida à época da interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem e havia irregularidade de representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não regularizada apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...