AREsp 3109407 - DECISAO

AREsp 3109407 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido a questão julgada por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REJANE DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

REJANE DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido a questão julgada por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça