AREsp 3122264 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível, segundo Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, que a matéria seja previamente apreciada por órgão colegiado da instância originária; determina-se, ainda, a...
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- Parties
- Agravante: IGOR SILVA FLORIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Originária, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
IGOR SILVA FLORIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
- 3 Pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial: julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível, segundo Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, que a matéria seja previamente apreciada por órgão colegiado da instância originária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IGOR SILVA FLORIANO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IGOR SILVA FLORIANO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA