AREsp 3084346 - DECISAO

AREsp 3084346 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à correta correlação entre a série do Bacen e a natureza da operação não foi prequestionada na Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, sendo, portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivo (resp 1.061.530/rs), Correlação Entre Série Do Bacen E Natureza Da Operação, Abusividade De Juros Remuneratórios, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivo (resp 1.061.530/rs) Correlação Entre Série Do Bacen E Natureza Da Operação Abusividade De Juros Remuneratórios Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88)
  3. 3 correlação entre série temporal do Bacen e natureza da operação para aferição de abusividade de juros (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à correta correlação entre a série do Bacen e a natureza da operação não foi prequestionada na Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, sendo, portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
  • Não conheço do Recurso Especial