AREsp 3093223 - DECISAO

AREsp 3093223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Custas E Emolumentos, Danos Morais, Procuração Pública, Adjudicação Compulsória, Outorga De Escritura
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Custas E Emolumentos Danos Morais Procuração Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 39 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA SPE-37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao Código Civil e ao Código de Processo Civil
  2. 2 alegada necessidade de redução do valor fixado a título de indenização nos termos do art. 497 do CC
  3. 3 possibilidade de expedição de ofício ao cartório em substituição à procuração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.