AREsp 3096689 - DECISAO

AREsp 3096689 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, quando se exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, quando se exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.