AREsp 3165849 - DECISAO

AREsp 3165849 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e da não transcrição dos trechos dos acórdãos que demonstrassem similitude fática e divergência de interpretação; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoro honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAUASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Estéticos, Cobertura Contratual De Seguro, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Estéticos Cobertura Contratual De Seguro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAUASSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Reconhecimento da obrigação de indenizar danos estéticos sob cobertura contratual de danos corporais
  3. 3 Exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e da não transcrição dos trechos dos acórdãos que demonstrassem similitude fática e divergência de interpretação; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoro honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.