AREsp 3195933 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado e por não ter ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, além disso, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Jurisprudência Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Jurisprudência Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oposição de recursos ordinários e de julgamento por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado e por não ter ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, além disso, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da...