AREsp 3158287 - DECISAO

AREsp 3158287 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as questões suscitadas (verificação de autenticidade de assinatura e vícios de preenchimento do título, bem como eventual impropriedade da penhora sem esgotamento de diligências) exigem dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial; além disso, o recorrente não indicou bens menos gravosos para constrição, e pendências relativas ao imóvel não afastam por si a sua penhorabilidade, de modo que a decisão do Tribunal a quo foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON ROBERTO TESSAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Assinatura Impugnada E Autenticidade De Título, Necessidade De Apresentação Da Via Original, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Títulos De Crédito Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Assinatura Impugnada E Autenticidade De Título +2 more

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Parties

AIRTON ROBERTO TESSAROLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação da via original de câmbias/cedulas em processo eletrônico
  2. 2 Observância da ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC) antes da constrição imobiliária
  3. 3 Se título de crédito (nota promissória) com assinatura impugnada e erro no CPF possui certeza, liquidez e exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as questões suscitadas (verificação de autenticidade de assinatura e vícios de preenchimento do título, bem como eventual impropriedade da penhora sem esgotamento de diligências) exigem dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial; além disso, o recorrente não indicou bens menos gravosos para constrição, e pendências relativas ao imóvel não afastam por si a sua penhorabilidade, de modo que a decisão do Tribunal a quo foi mantida.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.