AREsp 3177751 - DECISAO

AREsp 3177751 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 281 Do STF

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Parties

GERALDO MAGELA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e de julgamento pela instância colegiada conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.