AREsp 3209222 - DECISAO

AREsp 3209222 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, quando a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: PLASTRYN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PLASTRYN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, quando a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.