AREsp 3225833 - DECISAO

AREsp 3225833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a alegação de violação a princípios não se enquadra como questão de lei federal apta a ensejar Recurso Especial; ademais, o acórdão assentou que o acesso ao registro imobiliário é público e a pesquisa ARISP pode ser requerida extrajudicialmente pelo Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Localização De Bens Na Execução Fiscal, Sistemas Judiciais De Constrição (sisbajud, INFOJUD, RENAJUD, Arisp), Princípio Da Cooperação, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Localização De Bens Na Execução Fiscal Sistemas Judiciais De Constrição (sisbajud, Infojud, Renajud, Arisp) Princípio Da Cooperação Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas judiciais para localização de bens na execução fiscal sem esgotamento prévio de diligências extrajudiciais
  2. 2 cabimento de Recurso Especial fundado na alegação de violação a princípios (Princípio da Cooperação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a alegação de violação a princípios não se enquadra como questão de lei federal apta a ensejar Recurso Especial; ademais, o acórdão assentou que o acesso ao registro imobiliário é público e a pesquisa ARISP pode ser requerida extrajudicialmente pelo Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.