AREsp 3221772 - DECISAO

AREsp 3221772 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA MARIA RONSINI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Previsão De Súmula E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Previsão De Súmula E Precedentes

Case Brief

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Parties

DEBORA MARIA RONSINI GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil.