AREsp 3252519 - DECISAO

AREsp 3252519 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da orientação do STF (Súmula 281) e do entendimento do STJ, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANABELA DA SILVA ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática, Maioração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Maioração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANABELA DA SILVA ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível
  2. 2 É necessária prévia apreciação colegiada na instância ordinária para interposição de Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da orientação do STF (Súmula 281) e do entendimento do STJ, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
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