AREsp 3255372 - DECISAO

AREsp 3255372 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RAIMUNDA FATIMA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Necessidade De Decisão Colegiada, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Necessidade De Decisão Colegiada Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.