AREsp 3225607 - DECISAO

AREsp 3225607 - DECISAO

Por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e em razão do entendimento consagrado na Súmula 281 do STF e em jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e em razão do entendimento consagrado na Súmula 281 do STF e em jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.