AREsp 3203472 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, ônus que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA PEDERSINI LTDA; Recorrida/litisdenunciada: Mapfre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão (citra Petita), Responsabilidade Civil, Danos Morais, DPVAT, Pensionamento
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Parties

TRANSPORTADORA PEDERSINI LTDA

Agravante/recorrente

Mapfre

Recorrida/litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pedidos da apelação (citra petita)
  2. 2 ausência de prequestionamento para fins de Recurso Especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, ônus que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.