AREsp 1774862 - DECISAO

AREsp 1774862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.