AREsp 1825243 - DECISAO

AREsp 1825243 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento relativo ao marco interruptivo da prescrição e ao termo inicial de juros), e em observância ao art. 544, §4º, I, do CPC/73, ao art. 932, III, do CPC/2015, ao princípio da dialeticidade e à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o fundamento relativo ao marco interruptivo da prescrição e ao termo inicial de juros), e em observância ao art. 544, §4º, I, do CPC/73, ao art. 932, III, do CPC/2015, ao princípio da dialeticidade e à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.