AREsp 1788782 - DECISAO

AREsp 1788782 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a inadmissão do Recurso Especial baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ permaneceu adequada; não é cabível ação rescisória para atacar alteração posterior de entendimento jurisprudencial consolidado em recurso repetitivo, a pacificação por repetitivo não afasta a Súmula 343/STF, e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via incidente.

Parties
Recorrente: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Recurso Repetitivo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 343/stf Ação Rescisória Recurso Repetitivo Prequestionamento

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de Ação Rescisória diante de alteração jurisprudencial via recurso repetitivo
  3. 3 Suspensão de processos por recurso repetitivo (art. 543-C, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a inadmissão do Recurso Especial baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ permaneceu adequada; não é cabível ação rescisória para atacar alteração posterior de entendimento jurisprudencial consolidado em recurso repetitivo, a pacificação por repetitivo não afasta a Súmula 343/STF, e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via incidente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.