AREsp 1775158 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, tendo sido verificado que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e não houve omissão; quanto à alegada violação do art. 1º da Lei 10.887/2004 não se conheceu por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e, nessa extensão conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
AGRAVADA: KATIA MARIA PAULINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Análise Do Art. 1º Da Lei 10.887/2004
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento Súmula 211/stj Análise Do Art. 1º Da Lei 10.887/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KATIA MARIA PAULINA DA SILVA

AGRAVADA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal de origem
  2. 2 acarretamento de omissão e aplicação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, tendo sido verificado que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e não houve omissão; quanto à alegada violação do art. 1º da Lei 10.887/2004 não se conheceu por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e, nessa extensão conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência do art. 1.022, II, do CPC; negar provimento nessa parte.