AREsp 1870964 - DECISAO

AREsp 1870964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, dependente da interpretação e aplicação de legislação estadual, circunstância que impede o reexame em Recurso Especial em face do óbice imposto pela Súmula 280/STF; por isso o mérito federal não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DA ROCHA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Agente Público, Prestação De Contas, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Agente Público Prestação De Contas Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DA ROCHA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de interpretação de norma estadual (violação reflexa/indireta)
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento ao erário ante ausência de ato ilícito ou comprovação das despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, dependente da interpretação e aplicação de legislação estadual, circunstância que impede o reexame em Recurso Especial em face do óbice imposto pela Súmula 280/STF; por isso o mérito federal não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.