AREsp 1895332 - DECISAO

AREsp 1895332 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não atacou, com transparência e objetividade, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, segundo o art. 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 competência do Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem para julgar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não atacou, com transparência e objetividade, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, segundo o art. 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.