AREsp 1927742 - DECISAO

AREsp 1927742 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo aplicável a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Lei 101/2000, Arts. 15 21, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ Lei 101/2000, Arts. 15 21 Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inaplicabilidade do conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo aplicável a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.