AREsp 1928372 - DECISAO
Não conheço do Agravo porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932 e 1.021, §1º do CPC/2015, incumbindo ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (agravo Interno)
- Outcome
- Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022, II, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 2 competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial
- 3 se é possível conhecer Recurso Especial sem reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932 e 1.021, §1º do CPC/2015, incumbindo ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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