AREsp 2538659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu pedido de redução do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não é cabível Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: Município; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Civil Pública Direito À Saúde Execução/astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

Município

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 impossibilidade de Recurso Especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu pedido de redução do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não é cabível Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.