AREsp 2573862 - DECISAO

AREsp 2573862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão; faltou prequestionamento de temas suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ; o reexame do suporte fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a questão da suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS foi decidida sob enfoque constitucional, matéria que cabe ao STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Diferencial De Alíquota Do ICMS, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possível omissão do acórdão quanto a tema suscitados em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão; faltou prequestionamento de temas suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ; o reexame do suporte fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a questão da suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS foi decidida sob enfoque constitucional, matéria que cabe ao STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.