AREsp 2122263 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma individual e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 253, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual incide também a Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: União; Réu E Agravante: IBAMA; Réus: sindicatos de pesca de emalhe industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Dano Ambiental, Atualização Monetária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Dano Ambiental +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Ré

IBAMA

Réu E Agravante

sindicatos de pesca de emalhe industrial

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma individual e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 253, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual incide também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.