AREsp 2588261 - DECISAO

AREsp 2588261 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, negando-se provimento nessa parte, por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu todas as questões relevantes, não havendo omissão, e por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Distinguishing, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Precedentes E Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Distinguishing Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 distinguishing e aplicação do Tema 1011/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, negando-se provimento nessa parte, por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu todas as questões relevantes, não havendo omissão, e por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e negar-lhe provimento