AREsp 2605914 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial apenas quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa fração, negou-se provimento; rejeitaram-se as alegações relativas ao art. 93, IX, da CF por serem inaptas ao Recurso Especial, e concluiu-se pela inadmissibilidade das alegações fundadas no art. 86, §2º da Lei 8.213/1991 por ausência de prequestionamento, além da impossibilidade de alterar conclusões de fato da instância de origem em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa fração, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Advocatícios, Auxílio Acidente (art. 86 Da Lei 8.213/1991)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 211/stj (prequestionamento) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II e III do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial apenas quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa fração, negou-se provimento; rejeitaram-se as alegações relativas ao art. 93, IX, da CF por serem inaptas ao Recurso Especial, e concluiu-se pela inadmissibilidade das alegações fundadas no art. 86, §2º da Lei 8.213/1991 por ausência de prequestionamento, além da impossibilidade de alterar conclusões de fato da instância de origem em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa fração, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.