AREsp 2688591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e não demonstrou, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial por...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE ARISTIDES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova +1 more

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Parties

JOSE ARISTIDES CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e de demonstração específica de ofensa a norma federal
  2. 2 impossibilidade de manejo do Recurso Especial contra ato normativo secundário (resolução do BACEN)
  3. 3 insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e não demonstrou, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não cabe Recurso Especial contra ato normativo secundário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.