AREsp 2715165 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 falta de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes deste Tribunal
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar dispositivos e não demonstrou divergência jurisprudencial com precedentes deste Tribunal, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...