AREsp 2788293 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 14.06.2024 após a intimação do acórdão em 23.05.2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, aplicando-se também, conforme art.85, §11 do CPC, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, e observando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamento do não conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA CORREA HANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA FERNANDA CORREA HANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 14.06.2024 após a intimação do acórdão em 23.05.2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, aplicando-se também, conforme art.85, §11 do CPC, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, e observando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamento do não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...