AREsp 2777882 - DECISAO

AREsp 2777882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; por consequência, o recurso especial não foi admitido, e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Inspeção De Bens E Produção De Prova Pericial, Sub Rogação Da Seguradora, Majoração De Honorários (art. 85, §11
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Inspeção De Bens E Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 se a prova documental produzida pela seguradora foi suficiente para inverter o ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; por consequência, o recurso especial não foi admitido, e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.