AREsp 2800267 - DECISAO

AREsp 2800267 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigida a prévia apreciação por órgão colegiado, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 necessidade de prévia decisão de órgão colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigida a prévia apreciação por órgão colegiado, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se