AREsp 2816644 - DECISAO

AREsp 2816644 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque faltou o indispensável prequestionamento das normas federais indicadas, a matéria discutida em parte se funda em legislação local (impedindo o exame em Recurso Especial) e não é cabível o manejo do Recurso Especial para alegada violação de princípios constitucionais que não constituem norma federal, conforme precedentes e súmulas citadas; assim, cumpre não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS; Agravado: Município de Medicilândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Legislação Municipal E Sua Eficácia, Vantagem Pessoal Identificada (vpi), Regência De Classe, Lei Complementar Municipal LC 01/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) +4 more

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Parties

EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS

Agravante

Município de Medicilândia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação e violação do contraditório
  3. 3 possibilidade de manejar Recurso Especial para discutir ofensa a princípios constitucionais (irredutibilidade salarial)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque faltou o indispensável prequestionamento das normas federais indicadas, a matéria discutida em parte se funda em legislação local (impedindo o exame em Recurso Especial) e não é cabível o manejo do Recurso Especial para alegada violação de princípios constitucionais que não constituem norma federal, conforme precedentes e súmulas citadas; assim, cumpre não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se