AREsp 2830035 - DECISAO

AREsp 2830035 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485, § 7º, Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485, § 7º, Do Cpc/2015 Tema 988/stj Tema 1.198/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo de instrumento/mitigação do rol do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988/STJ
  2. 2 Se houve urgência e risco de inutilidade que justificassem agravo de instrumento
  3. 3 Se o Recurso Especial foi adequadamente fundamentado quanto ao permissivo constitucional (art. 105, III, al. a)