AREsp 2816924 - DECISAO

AREsp 2816924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por três motivos: (i) em regra não cabe Recurso Especial para rediscutir decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF); (ii) não houve prequestionamento adequado das teses federais apontadas pela recorrente; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal e de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados, configurando óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS (taxatividade), Cobertura De Procedimentos Médicos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória/antecipatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 prequestionamento insuficiente de teses federais
  3. 3 falta de indicação precisa do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por três motivos: (i) em regra não cabe Recurso Especial para rediscutir decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF); (ii) não houve prequestionamento adequado das teses federais apontadas pela recorrente; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal e de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados, configurando óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.