AREsp 2823541 - DECISAO

AREsp 2823541 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, porquanto a primeira matéria não tinha sido apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ), e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve‑se a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO; Recorrido/autor: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, FGTS, Súmulas 211 STJ E 284 STF, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) FGTS Súmulas 211 STJ E 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO

Agravante/recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento/omissão para fins de Recurso Especial (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Ônus da prova quanto ao pagamento das verbas reclamadas (art. 373, I, CPC; art. 333, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, porquanto a primeira matéria não tinha sido apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ), e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve‑se a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.