AREsp 2850620 - DECISAO

AREsp 2850620 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANSIMAR FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANSIMAR FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interpor todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.